Questões de Direito Ambiental

de competência exclusiva da União, em virtude do art. 20, incisos II a XI da Constituição Federal

de competência comum entre União, Distrito Federal e Estados, por força do art. 21 incisos IX e XX da Constituição Federal

de competência concorrente entre a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por força do art. 23 da Constituição Federal

de competência exclusiva da União, no caso de tratar-se de normas sobre proteção da fauna e da flora, elaboradas sob a égide do art. 225, inciso VII da Constituição Federal

de competência exclusiva do Poder Executivo Federal, a quem cabe zelar por um meio ambiente nacional ecologicamente equilibrado e a quem incumbe o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações, nos termos do art. 225 caput da Constituição Federal

independe da existência de culpa, mas tão-somente nos casos de danos nucleares, definidos em lei

é baseada exclusivamente na existência de culpa do causador do dano, salvo nos casos de danos nucleares

baseia-se no sistema da responsabilidade subjetiva, regulada nos termos do Código Civil

é matéria regulada por normas especiais, que consagram o princípio da responsabilidade objetiva ou por risco

somente pode ser exigida do causador do dano, após prova em juízo, de sua intenção de lesar a(s) vítima(s)

O princípio do poluidor-pagador foi acolhido no direito pátrio, estando estabelecida, em lei, a imposição, ao poluidor, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

A omissão do exercício do poder de polícia ambiental pela autoridade administrativa pode configurar tanto infração administrativa quanto ato de improbidade administrativa.

Em matéria de direito ambiental, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade.

a preexistência de elemento poluidor.

a aplicação de sanções administrativas e penais.

a atividade autorizada pelo poder público.

a ausência de culpa.

a inexistência de nexo causal.