Questões de Direito Ambiental

#Questão 515567 - Direito Ambiental, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA.

A)

O princípio do poluidor-pagador foi acolhido no direito pátrio, estando estabelecida, em lei, a imposição, ao poluidor, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

B)

A omissão do exercício do poder de polícia ambiental pela autoridade administrativa pode configurar tanto infração administrativa quanto ato de improbidade administrativa.

C)

Em matéria de direito ambiental, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade.

D) O evento danoso, para que se imponha o dever de reparação do dano ambiental, deve decorrer de uma atividade que diretamente cause a degradação do meio ambiente.

E) A responsabilidade do poluidor prescinde da licitude da atividade desenvolvida, e o dano preexistente não constitui motivo de exoneração da responsabilidade civil.

#Questão 584903 - Direito Ambiental, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

A) Determinada conduta apenas poderá ser proibida se houver certeza científica sobre sua prejudicialidade ao meio ambiente.

B) O princípio da ubiquidade implica que cada estado deve atuar para evitar o dano ambiental nos limites do seu território.

C) De acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, devem ser eliminadas todas as atividades econômicas que impliquem degradação do meio ambiente natural.

D) No direito ambiental, vige o princípio da reparação do dano ambiental, segundo o qual cabe ao autor do dano promover o ressarcimento in natura ou em dinheiro, conforme a gravidade do dano causado.

E) O princípio do poluidor pagador pode incidir também em casos de conduta lícita do particular.

#Questão 649153 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 737803 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Banca não informada, 0000, ,

Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de validade da Licença Prévia (LP) não pode ser superior a 3 (três) anos.

B) A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença.

C) Considera-se Impacto Ambiental Regional todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (a área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Municípios.

D) O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, ficando isento de novo pagamento de custo de análise.

E) O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

#Questão 753063 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Banca não informada, 0000, ,

Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa.

Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.

A) Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a Assembleia Legislativa não é competente para analisar os Relatórios.

B) A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo.

C) A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras.

D) A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do Governador do Estado, que detém competência privativa para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.

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