Questões de Direito Agrário

#Questão 1094998 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Técnico em Agrimensura (Com experiência em Georreferenciamento)

O Decreto Federal n° 4449, de 30 de outubro de 2002, no Art.15, determina que o INCRA e a Secretaria da Receita Federal baixarão, conjuntamente, atos administrativos, visando a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), no prazo de:

A)

60 dias

B)

90 dias

C)

120 dias

D)

180 dias

#Questão 1115356 - Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Engenharia Agronômica

O Estatuto da Terra estabelece que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária pode ser feita mediante declaração de interesse social.
De acordo com a legislação, a desapropriação por interesse social, dentre outros, tem como finalidade:

A)

estabelecer a propriedade coletiva como modelo predominante no meio rural;

B)

criar infraestrutura viária, especialmente em unidades de conservação;

C)

viabilizar seu uso para fins exclusivamente turísticos;

D)

incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural;

E)

criar meios para que a terra seja usada somente para fins ambientais e residenciais.

#Questão 1115705 - Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, FGV, 2025, ENAC, Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame

O Incra constatou que certos lotes em projeto de assentamento para fins de reforma agrária, criado há três anos, tinham sido ocupados sem autorização, de modo que a respectiva posse era irregular. As famílias que ocupavam os lotes, ao serem notificadas de sua situação irregular, formularam requerimento administrativo ao Incra solicitando a sua regularização.

Na situação descrita, à luz das modificações introduzidas na Lei nº 8.629/1993 pela Lei nº 13.465/2017, é correto afirmar que:

A)

como o projeto de assentamento não foi criado há mais de cinco anos, o requerimento não pode ser acolhido;

B)

um dos requisitos exigidos é o de que haja a ocupação e a exploração pelo interessado há, no mínimo, dois anos;

C)

como a regularização fundiária não é admitida em relação aos projetos de assentamento destinados à reforma agrária, o requerimento não pode ser acolhido;

D)

um dos requisitos exigidos é a quitação ou assunção, pelo interessado, dos débitos relativos ao crédito de instalação reembolsável concedido ao beneficiário original;

E)

um dos requisitos exigidos é o de que, se o interessado for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade, esta deve ser enquadrada como microempresa.

#Questão 1116518 - Direito Agrário, A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993, FGV, 2025, TJSE/SE, Juiz Substituto

Cristóvão, na condição de depositante de produtos agropecuários nos armazéns de Japoatã Armazéns Gerais S/A, solicitou a emissão de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA). Os títulos foram emitidos na forma cartular.
Acerca da emissão e circulação desses títulos, é correto afirmar que:

A)

o depositante outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao depositário para transferir a propriedade do produto ao endossante do CDA ou ao seu avalista, na solicitação de emissão do CDA e do WA ao depositário;

B)

o depositante deverá devolver ao emitente, quando da emissão do CDA e do WA, o recibo de depósito, sob pena de não poder negociar nenhum dos títulos;

C)

o CDA e o WA serão emitidos em três vias, com as seguintes destinações: I. primeira via, ao depositante; II. segunda via, ao depositário, na qual constarão os recibos de entrega dos originais ao depositante; e III. a terceira via, ao depositário central no momento do depósito dos títulos para negociação;

D)

o prazo do depósito a ser consignado no CDA e no WA será de até seis meses, contado da data de sua emissão, podendo ser prorrogado pelo depositário a pedido do credor, que ajustará com o depositário, na oportunidade, as condições de depósito do produto, se necessário;

E)

o depósito do CDA e do WA em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil é obrigatório, no prazo de 30 dias da data de emissão, precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim por meio de endosso-mandato.

#Questão 1116902 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental

O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas está descrito no Decreto n° 1.775/1996 onde possui todo o procedimento pelo qual será realizado o procedimento administrativo para a demarcação das terras indígenas, que deverá ser homologada mediante:

A)

Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

B)

Lei.

C)

Decreto.

D)

Instrução Normativa.

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