O Decreto Federal n° 4449, de 30 de outubro de...

#Questão 1094998 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Técnico em Agrimensura (Com experiência em Georreferenciamento)

O Decreto Federal n° 4449, de 30 de outubro de 2002, no Art.15, determina que o INCRA e a Secretaria da Receita Federal baixarão, conjuntamente, atos administrativos, visando a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), no prazo de:  

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