Questão Q1094998
2025 SELECON CIDES-VRC - MT
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias

O Decreto Federal n° 4449, de 30 de outubro de...

O Decreto Federal n° 4449, de 30 de outubro de 2002, no Art.15, determina que o INCRA e a Secretaria da Receita Federal baixarão, conjuntamente, atos administrativos, visando a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), no prazo de:  

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