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Questões de Direito Agrário

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Listagem de Questões de Direito Agrário

#Questão 987461 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A respeito da propriedade rural:

A) Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

B) O pequeno ou médio imóvel rural não poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária, ainda que o proprietário possua outros imóveis.

C) A pequena propriedade rural, entendida como o imóvel rural de até quatro módulos rurais, respeitada a fração mínima de parcelamento, é impenhorável se explorada pela família.

D) A função social da propriedade rural é cumprida quando atende, alternativamente, ao aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, observância das normas trabalhistas ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

E) As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.

#Questão 987520 - Direito Agrário, A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

No que tange à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A) É prescindível instruir a petição inicial em que se requer a desapropriação com o ato normativo declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União.

B) As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária por interesse social são isentas apenas dos impostos federais.

C) De acordo com a legislação de regência, no processo seletivo de indivíduos e famílias para projeto de assentamento pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, terão primazia, na ordem de preferência do lote em que se situe a sede do imóvel, aqueles que trabalham como assalariados no imóvel desapropriado.

D) Em caso de desapropriação amigável, é possível a anulação da sentença homologatória da avença, por meio de ação popular, quando caracterizada afronta ao princípio da moralidade pública.

E) Compete aos estados-membros desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, por meio de prévia e justa indenização materializada em títulos da dívida agrária.

#Questão 988579 - Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Conforme os mandamentos constitucionais e as legislações aplicáveis, assinale a opção correta, quanto ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

A) O trabalhador rural desintrusado de área indígena ou quilombola tem preferência, sobre todos os demais interessados, para ser selecionado como beneficiário de imóvel desapropriado para fins de reforma agrária.

B) O trabalhador rural residente no imóvel desapropriado na data da vistoria de classificação precede, quanto aos critérios de preferência estabelecidos por lei, o indivíduo desapropriado, mas este último precederá aquele caso tenha sido vítima de trabalho escravo.

C) A propriedade produtiva, considerada aquela que apresenta o grau de utilização da terra (GUT) igual ou superior a 80% e o grau de eficiência na exploração (GEE) igual ou superior a 100%, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

D) A ordem de preferência para o assentamento de trabalhadores rurais em terras destinadas à reforma agrária deve atender a interesse específico de cada trabalhador que sofreu esbulho possessório.

E) O imóvel rural de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais ou aquele de área superior a quatro e inferior a quinze módulos fiscais não poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária, ainda que o proprietário tenha outro imóvel de idêntica dimensão.

#Questão 988658 - Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (INCRA) deve registrar, necessariamente,

A) a especificação dos regimes de contratação dos trabalhadores rurais de acordo com o estabelecido pelos órgãos regionais e a delimitação de zonas e locais que vierem a ser criados para a execução e a administração da reforma agrária.

B) a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica e a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do plano nacional e de cada um dos planos regionais.

C) a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais que vierem a ser criados para a execução e a administração da reforma agrária e a determinação do plano de contingência a ser desenvolvido nas áreas de risco mapeadas pelo IBAMA.

D) a determinação do orçamento que deverá condicionar a elaboração dos planos regionais e a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas de preservação ambiental.

E) a seleção de insumos agrícolas com o menor índice de toxicidade dentro dos padrões sanitários que deverão condicionar a elaboração dos planos regionais e a fixação dos limites de uso de sementes transgênicas na produção da ração animal.

#Questão 985734 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

Determinado terreno, situado em área rural, está na posse de particulares que desejam obter um título que lhes regularize a situação no âmbito de processo administrativo de legitimação de posses, de iniciativa da Administração Pública. Dada a incerteza dominial referente aos referidos terrenos, que, ao que tudo indica, têm natureza de terras devolutas, o Poder Público deverá ajuizar ação

A) reivindicatória.

B) legitimatória.

C) demarcatória.

D) discriminatória.

E) reipersecutória.

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