Questões de Direito Agrário da SELECON

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Listagem de Questões de Direito Agrário da SELECON

#Questão 1094998 - Direito Agrário, A Propriedade e a Posse Agrárias, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Técnico em Agrimensura (Com experiência em Georreferenciamento)

O Decreto Federal n° 4449, de 30 de outubro de 2002, no Art.15, determina que o INCRA e a Secretaria da Receita Federal baixarão, conjuntamente, atos administrativos, visando a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), no prazo de:  

#Questão 1134450 - Direito Agrário, Trabalho Rural, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Técnico em Agronegócios

A Lei nº 5889/1973, no seu Art. 9, indica que, exceto em casos autorizados por lei ou decisão judicial, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário-mínimo até o limite de: 

#Questão 1134454 - Direito Agrário, Trabalho Rural, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Técnico em Agronegócios

De acordo com a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, no seu  Art. 27, o credor fica obrigado a informar à entidade autorizada, no art. 19 dessa Lei, sobre a liquidação da CIR (Cédula Imobiliária Rural) no prazo máximo de:

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