Questões de Direito Administrativo da UPE / UPENET / IAUPE

O poder de polícia abrange as sanções impostas a particulares como a multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos

São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade

A Administração Pública pelo uso do poder disciplinar garante, por suas atividades, a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

As faculdades de a Administração Pública fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar são inerentes ao poder de polícia.

A expedição de leis complementares decorre do poder regulamentar

a ação regressiva de município contra o agente público que praticou ato danoso a terceiro, fazendo surgir a responsabilidade civil municipal, prescreve em cinco anos, a contar da ocorrência do dano.

a força maior e a culpa exclusiva da vítima excluem a responsabilidade civil do município.

ainda que o agente municipal, no exercício de suas atribuições, tenha procedido dolosamente, a responsabilidade do município persiste

as situações de risco criadas pelo município, das quais derivem danos injustos a terceiros, fazem emergir a sua responsabilidade, que em tais circunstâncias é objetiva

a teoria da culpa anônima continua sendo aplicada pelos tribunais superiores, quando o dano imputado ao poder público decorreu de sua omissão, configuradora de falta, insuficiência ou deficiência do serviço público que presta

o exercício de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários.

o exercício dos cargos de agente fazendário e de agente administrativo, desde que haja compatibilidade de horários

o exercício dos cargos de professor e de técnico laboratorial, respectivamente em uma autarquia e em uma sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.

o exercício dos cargos de enfermeira e professora em uma mesma esfera de governo.

o exercício dos cargos de agente fazendário e médico, desde que haja compatibilidade de horário.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Os agentes administrativos que praticarem atos, visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na legislação e nos regulamentos específicos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal ensejadas pelo seu ato.

A simples tentativa de prática dos crimes definidos na Lei Nº 8.666/93 sujeita os seus atores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

A pena imposta será acrescida de 30%, quando os autores dos crimes previstos na Lei Nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão.

Considera-se servidor público, para fins da Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, cargo público.

Empreitada por Preço Global.

Administração contratada.

Empreitada por Preço Unitário.

Tarefa.

Empreitada Integral.