Questões de Direito Administrativo da UPE / UPENET / IAUPE

Expor os fatos conforme a verdade.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Não agir de modo temerário.

As entidades, controladas indiretamente pelos Municípios, subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública.

Para os efeitos da Lei Nº 8.666/93, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

Para os efeitos da Lei 8.666/93, considera-se alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita "empreitada por preço global", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Segundo a Lei Nº 8.666/93, a execução indireta é dita por "tarefa", quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia de instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para execução de seu objeto.

Entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n.º 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n.º 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Dispensa de licitação, carta-convite, tomada de preços, concorrência, inexigibilidade, leilão, pregão presencial e pregão virtual.

Compras diretas, carta-convite, tomada de preços, inexigibilidade, improbidade administrativa.

Dispensa de licitação, igualdade, tomada de preços, concorrência, inexigibilidade, leilão, business-to-business.

Compras livres, carta-convite, tomada de preços, concorrência, multicultural, leilão, pregão presencial e pregão virtual.

tomada de preços, cotas para excluídos, leilão.

Livre associação sindical.

Remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno.

Remuneração do serviço extraordinário.

Aposentadoria.

Seguro-desemprego.