Questões de Direito Administrativo da UPE / UPENET / IAUPE

impõe ao subordinado a obrigação de cumprir fielmente as determinações superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

autoriza o subordinado a cumprir as determinações superiores, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade.

tem por objetivo ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, vedada a sua correção ex officio

faculta ao subordinado o cumprimento das determinações superiores nos casos em que estas forem ilegais.

tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

É o pressuposto de validade do ato administrativo que distingue entre o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, o honesto e o desonesto

É o princípio no qual o administrador deve ter sempre um objetivo certo e inafastável no desempenho dos encargos administrativos, não tendo o agente do Poder Público a liberdade de procurar outro objetivo ou dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade.

É o princípio que deve ser lançado como instrumento de substituição da vontade da Lei pela vontade do julgador ou do intérprete, mesmo porque "cada norma tem uma razão de ser

Significa que o administrador público está, em toda atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso

Poderá ser inteiramente mitigado em relação aos atos discricionários

princípio da impessoalidade

princípio da publicidade

princípio da indisponibilidade do interesse público

princípio da moralidade administrativa

princípio da segurança e do respeito às instituições públicas

igualdade, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, propostas públicas e abertas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

discriminação, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, instrumento convocatório amplo e aberto a sugestões, julgamento objetivo e adjudicação.

igualdade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento tendencioso e adjudicação.

igualdade, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

discriminação, publicidade, procedimento formal, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação.

Habilitação jurídica e física, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

Habilitação física, qualificação técnica, desqualificação econômica, regularidade fiscal.

Habilitação jurídica, qualificação física, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.

Habilitação de condutores, qualificação jurídica, qualificação financeira, regularidade fiscal.

Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.