Questões de Direito Administrativo da UNAMA

a legalidade importa em dizer que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

a impessoalidade impõe a divulgação de símbolos, imagens ou nomes que ressaltem a figura do gestor na publicidade oficial.

o princípio da moralidade é corolário do princípio da probidade administrativa.

o princípio da publicidade não alcança as entidades que integram a Administração Indireta.

autarquias e entidades paraestatais mediante prévia lei autorizadora.

entidades privadas de reconhecida idoneidade.

apenas a autarquias, sem que haja necessidade de lei autorizadora.

apenas a entidades paraestatais, sendo necessária a autorização legal.

possuem personalidade jurídica de direito público.

possuem personalidade jurídica de direito privado.

alguns possuem capacidade processual.

possuem patrimônio próprio.

todo ato oriundo da administração precisa ser publicado em diário oficial ou em jornais de grande circulação para que seja válido.

a impessoalidade só é de observância obrigatória para as entidades da administração direta.

a eficiência, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, era considerada um princípio implícito.

a legalidade previsto no art. 37, "caput" da CF/88, alcança tanto as entidades da Administração Pública quanto as entidades instituídas por particulares.

descentralização ocorre dentro dos órgãos públicos.

centralização importa nos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários.

desconcentração ocorre quando uma entidade da Administração Direta cria uma entidade da Administração Indireta.

desconcentração é mera técnica de repartição de competências, sem importar na criação de outras pessoas jurídicas.