Questões de Direito Administrativo da UNAMA

é vedado a servidor que exerça cargo de confiança, em comissão ou de chefia, da administração pública direta ou indireta, integrar conselho de empresa fornecedora, ou que mantenha qualquer modalidade de contrato com o Estado.

independente de débito com o fisco, a pessoa física ou jurídica poderá contratar com Poder Público, ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais.

não há obrigatoriedade de publicação dos contratos realizados com a administração pública no Diário Oficial do Estado.

a descentralização da prestação de serviços públicos a autarquias e entidades paraestatais se dará de acordo com a conveniência ou necessidade da administração pública estadual.

A definição do objeto.

Critérios de aceitação das propostas.

A habilitação dos licitantes.

Designação da equipe de apoio.

tomada de preços.

concorrência.

leilão

registro de preços.

dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) contratados por sociedade de economia mista.

dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

inexigível a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

é prerrogativa da Administração Pública escolher a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado, entre as previstas em lei.

a garantia para obras de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, pode ser elevada para até 15% do valor do contrato.

a garantia prestada pelo contratado pode ser exigida, ainda que não prevista no instrumento convocatório.

regra geral, a garantia não pode exceder a 5% do valor do contrato e será atualizada nas condições deste.