Questões de Direito Administrativo da UNAMA

a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, pelo só fato da obra é da Administração Pública.

o contratado pode suspender a execução do contrato quando a Administração Pública atrasar o pagamento de parcela por mais de 60 dias.

é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

a Administração Pública, para aplicar penalidades ao contratado pela inexecução do contrato, necessita de autorização do Poder Judiciário

competência, forma e finalidade.

motivação, motivo e objeto.

tipicidade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

competência, tipicidade e motivação.

o poder de polícia, quanto aos meios de atuação, pode ser originário ou delegado.

o poder de polícia pode ser delegado a entidades da iniciativa privada.

os decretos autônomos são largamente aceitos em nosso ordenamento jurídico.

o poder hierárquico está presente também entre os membros do poder legislativo.

o ato administrativo discricionário não pode sofrer controle jurisdicional.

o Poder Judiciário, no exercício de sua função administrativa, pode revogar atos discricionários.

o ato administrativo discricionário só pode ser controlado pela própria Administração.

o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, pode revogar atos discricionários.

possuem personalidade de direito privado.

executam atividades típicas da Administração.

seu capital pode ser público e privado.

sua criação é autorizada em lei.