Questões de Direito Administrativo da UNAMA

a responsabilidade da Administração por danos decorrentes de obras públicas sempre é do tipo objetiva.

o fato do príncipe não pode ser invocado pela Administração nos casos em que a alteração geral, determinada pelo Estado, for favorável ao contratado.

o limite para acréscimos, em caso de reforma de equipamento, não pode ultrapassar 50% do valor inicial atualizado do contrato.

é permitida, em casos de obras e serviços de natureza contínua, sua celebração com prazo de vigência indeterminado

as autarquias possuem personalidade de direito privado.

o capital das sociedades de economia mista é inteiramente público.

a personalidade jurídica das empresas públicas é de direito privado.

as empresas públicas são criadas para executar atividade típica da Administração Pública.

Os bens dominicais são aqueles que pertencem às entidades administrativas a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Quanto à titularidade, os bens públicos classificam-se em federais, estaduais, distritais e municipais.

Os bens pertencentes a uma empresa pública que execute atividade econômica são considerados como públicos.

Bem público afetado é aquele que não está sendo usado para qualquer fim público.

o contratado deverá manter preposto no local da obra, ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos fiscais e previdenciários resultantes da execução do contrato.

em nenhuma hipótese, é permitido ao contratado subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa atribuição.

Comodato.

Cessão de uso.

Permissão de uso.

Particular.