Questões de Direito Administrativo da UNAMA

de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos.

de Direito Público ou pessoas jurídicas de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 19/98.

de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivo do Estado.

de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.

a concorrência pode ser utilizada nos casos em que caiba a tomada de preços.

no convite, a comissão de licitação, ainda que excepcionalmente, não pode ser substituída por servidor designado formalmente pela autoridade competente.

o leilão é a única modalidade cabível para a alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.

o convite pode ser utilizado nos casos em que caiba tomada de preços.

aos estrangeiros é vedada a possibilidade de ocupar cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública

a investidura em cargo, função ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

fere o princípio da isonomia a realização de concurso público em que a classificação, para o mesmo cargo, seja feita por regiões.

os atos decorrentes do poder discricionário da Administração não se submetem a controle judicial.

o poder regulamentar é de natureza originária.

o poder de polícia administrativa incide sobre as atividades dos indivíduos, enquanto a polícia judiciária atua sobre o indivíduo em si.

o poder disciplinar da Administração Pública alcança todos os indivíduos.

A efetividade nasce no momento em que o servidor toma posse em cargo efetivo.

A estabilidade é adquirida após 2 (dois) anos.

São acumuláveis, na forma da Constituição, dois cargos técnicos ou científicos.

Os concursos públicos são, obrigatoriamente, de provas e títulos.