Questões de Direito Administrativo da UEG

#Questão 230593 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 230583 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

A) o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.

B) o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.

C) deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.

D) é possível a convalidação do ato pela ratificação.

#Questão 230591 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públicos e de outras atividades. Com a transferência total ou parcial da execução ao setor privado surgiram as agências reguladoras. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

A) podem as agências reguladoras definir políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.

B) a definição da política tarifária, os mecanismos de revisão e os respectivos parâmetros são de competência das agências reguladoras.

C) a independência quanto à atividade de regulação é relativizada, ainda que tenha como característica a inexistência de subordinação hierárquica face ao poder central.

D) as agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais e integram a administração federal direta; os diretores são nomeados pelo Presidente da República.

#Questão 230596 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 230598 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:

A) função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo.

B) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

C) possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições típicas da administração pública direta e indireta.

D) sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

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