Questões de Direito Administrativo da UEG

#Questão 737448 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que diz respeito aos Poderes Administrativos,

A) a licença é um ato administrativo vinculado, praticado no exercício do poder de polícia do Estado, e que pode ser revogado a qualquer tempo.

B) o poder disciplinar possibilita à administração pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por um vínculo jurídico específico.

C) a apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional corresponde ao exercício preventivo do poder de polícia do Estado.

D) o poder hierárquico ocorre pela existência de subordinação entre órgãos estatais e agentes públicos no âmbito de diferentes pessoas jurídicas, ou perante a mesma pessoa jurídica.

#Questão 815553 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

#Questão 815679 - Direito Administrativo, Geral, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A Constituição Federal, em seu art. 175, assevera que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Diante disso, quanto à delegação dos serviços públicos,

A) na prestação descentralizada, o serviço é executado por um órgão, com competência específica para prestá- lo, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém titularidade do serviço.

B) na prestação indireta, uma lei específica cria diretamente uma entidade com personalidade jurídica própria, ou autoriza a criação da entidade, e atribui a ela a titularidade do serviço.

C) na descentralização por colaboração, o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do poder público, é atribuída a sua mera execução.

D) na prestação de serviços centralizada, o serviço é prestado pela administração pública direta ou indireta, de forma a garantir a sua continuidade.

#Questão 815695 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Na transferência de propriedade de terceiro para o Poder Público por meio do procedimento de desapropriação,

A) as desapropriações de imóveis urbanos por utilidade pública serão feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

B) a desapropriação urbanística que possui caráter confiscatório pode ser aplicada ao proprietário do solo urbano que não atenda à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade, não lhe dando direito à indenização.

C) os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios, pelos Estados, independente de prévia autorização legislativa.

D) as propriedades urbanas de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão expropriadas, não se assegurando ao proprietário qualquer direito à indenização.

#Questão 828469 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

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