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Questões de Direito Administrativo da QCONC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da QCONC

#Questão 1100323 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 6° Simulado

[Questão Inédita] O regime jurídico administrativo é pautado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, por tratar das relações verticais entre Estado e o particular. Para isso, a Administração dispõe de poderes especiais para estabelecer essa relação, sendo irrenunciáveis.

Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que autoriza à Administração aplicar sanções seus servidores que venham a cometer infrações administrativas e, também, ao particular que tenha vínculo jurídico específico com a Administração:

Poder vinculado.

Poder hierárquico.

Poder disciplinar.

Poder regulamentar.

Poder de polícia.

#Questão 1100379 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as seguintes situações e assinale a alternativa correta:

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, é indispensável a comprovação de dolo ou culpa grave do agente público.

A sanção de perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são aplicáveis independentemente da gravidade do ato de improbidade.

A lesão ao erário pode caracterizar improbidade administrativa mesmo sem a comprovação de dolo do agente público.

A penalidade de ressarcimento ao erário, imposta por ato de improbidade administrativa, possui natureza penal e não pode ser cobrada após cinco anos do fato.

O particular que induz ou concorre para a prática de improbidade administrativa pode ser responsabilizado, mas somente se for agente público no momento do ato.

#Questão 1103706 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 4° Simulado

Relativamente à desapropriação de áreas em favor de áreas quilombolas, recente decisão do STJ evidencia que:

A ela aplicam-se os mesmos prazos decadenciais da desapropriação ordinária.

Só é possível de ser efetivada após prévia demarcação de áreas, tal como ocorre com as áreas de proteção indígena.

A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando os prazos de caducidade das desapropriações comuns.

Submete-se o decreto desapropriatório ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos.

Submete-se o decreto desapropriatório ao prazo decadencial de 2 (dois) anos

#Questão 1105270 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 3° Simulado

[Questão Inédita] Assinale a opção correta, acerca do controle da Administração Pública.

A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e Comissões Parlamentares para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é um exemplo da espécie de controle legislativo da administração pública.

Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Tribunal de Contas sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.

O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.

O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.

A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, corresponde ao controle externo.

#Questão 1105273 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 3° Simulado

[Questão Inédita] Acerca das organizações sociais (OS), assinale a opção correta.

As OS’s não podem ter finalidade lucrativa e são vinculadas à administração pública por meio de termo de parceria, para executar atividades de interesse público

Perde-se a qualificação de Organização Social, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, sem reversão dos bens ou valores entregues à organização.

Trata-se de pessoas jurídicas privadas criadas por entidades representativas de categorias econômicas, tendo como exemplo a Confederação Nacional do Comércio.

Qualifica-se como Organização Social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com atividades destinadas ao ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento científico, entre outros.

A decisão final para escolha de entidade como Organização Social é formalizada pelo Presidente da República após manifestação do Ministro da Economia.

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