Questões de Direito Administrativo da QCONC

A improbidade administrativa está restrita a condutas de agentes públicos com dolo, sendo irrelevante a ocorrência de culpa para a configuração do ato ímprobo.

O ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito exige, para sua configuração, que o agente público tenha se apropriado de recursos públicos para benefício pessoal.

O prazo para a Administração Pública apurar a prática de ato de improbidade administrativa é de 5 anos, contados da data do fato, independentemente do prazo de prescrição para o direito de ação.

A condenação por improbidade administrativa implica, sempre, na perda do cargo público do agente, independentemente da gravidade do ato.

A sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos não pode ser aplicada em caso de improbidade administrativa que envolva a mera culpa do agente, sem que haja enriquecimento ilícito.

Os atos normativos criam direitos subjetivos para os administrados.

Os atos vinculados concedem margem de escolha à Administração Pública no seu conteúdo.

Os atos enunciativos expressam uma declaração da Administração sem impor obrigações ou criar direitos.

Os atos negociais não exigem a manifestação de vontade do particular para sua validade.

Os atos punitivos são exclusivamente vinculados e não comportam qualquer discricionariedade.

A revogação ocorre quando há vício de legalidade, invalidando o ato desde sua origem.

A anulação produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos passados do ato ilegal.

A revogação pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

A convalidação é aplicável apenas aos atos administrativos discricionários. 

A anulação de um ato administrativo pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Encerrado o prazo de conclusão do inquérito civil para apuração do ato de improbidade, a ação deverá ser proposta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela totalidade do prazo previsto para a aplicação das sanções previstas na LIA.

Configura ato de improbidade caracterizado como enriquecimento ilícito, sob pena de suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.

Não configura improbidade administrativa por não haver disposição expressa na lei.

Caracteriza improbidade no que tange prejuízo ao erário, podendo ser proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

Evidencia improbidade na modalidade de atentar contra os princípios da Administração.

Não configura improbidade caso o indivíduo não seja agente público.