Questões de Direito Administrativo da QCONC

As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992. 

As teses firmadas nos Temas Repetitivos 701 e 1055 do STJ continuam vigentes, pois a legislação vigente não exige a demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para o deferimento da indisponibilidade de bens.

A nova Lei de Improbidade Administrativa aboliu o instituto da indisponibilidade de bens.

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização. 

São classificados simples os atos administrativos editados a partir da vontade de um único órgão público, seja ele singular, seja colegiado.

Atos gerais são aqueles que apresentam destinatário específico, preordenam a regular situações jurídicas concretas.

Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.

não enseja em possibilidade de revogação, visto a determinação legal para atuação administrativa.

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade pública.

visa restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.

destina-se aos administrados ou fora de repartição. 

já produziu todos os efeitos e não pode ser desfeito.

da segurança jurídica.

da juridicidade.

da legalidade.

da proteção à confiança legítima.

da unicidade.

O poder hierárquico confere à Administração Pública a prerrogativa de avocar qualquer ato administrativo, independentemente da matéria ou competência legal.

O poder de polícia pode ser delegado a particulares, inclusive para a imposição de sanções administrativas.

O poder disciplinar permite à Administração punir servidores públicos e particulares que possuam vínculo jurídico com o Estado, mas depende sempre de decisão judicial.

O abuso de poder pode ocorrer tanto pelo excesso de poder quanto pelo desvio de finalidade, e pode ser controlado pelo Poder Judiciário.

O poder regulamentar permite à Administração Pública inovar no ordenamento jurídico, criando normas primárias sem necessidade de previsão legal específica.