[Questão Inédita] A respeito da medida cautelar...

As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992. 

As teses firmadas nos Temas Repetitivos 701 e 1055 do STJ continuam vigentes, pois a legislação vigente não exige a demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para o deferimento da indisponibilidade de bens.

A nova Lei de Improbidade Administrativa aboliu o instituto da indisponibilidade de bens.

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.