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Questões de Direito Administrativo da QCONC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da QCONC

#Questão 1100378 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] Sobre o controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

O controle administrativo é exclusivo do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo e ao Judiciário apenas fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas inclui a possibilidade de anulação de atos administrativos ilegais, com efeitos vinculantes para a Administração Pública.

O controle social sobre a Administração Pública pode ser exercido por qualquer cidadão, mas depende da comprovação de interesse jurídico direto.

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos discricionários quando houver desvio de finalidade ou violação de princípios administrativos.

O controle interno da Administração só pode ser realizado por órgãos superiores, não podendo ser exercido por entidades autônomas como as agências reguladoras.

#Questão 1096895 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 7° Simulado

[Questão Inédita] Carlos, servidor de uma autarquia federal, utilizou informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para favorecer indevidamente uma empresa em um processo licitatório. Após denúncia, ficou comprovado que o ato resultou em prejuízo ao erário. Considerando as disposições constitucionais sobre improbidade administrativa, responsabilidade do Estado e uso de informações privilegiadas, assinale a alternativa correta:

O ressarcimento ao erário é incabível nos casos de improbidade administrativa, devendo ser buscada apenas a responsabilização penal do agente.

A administração pública direta, mas não a indireta, responde pelos danos causados por seus agentes, desde que haja dolo comprovado.

A Constituição prevê que atos de improbidade administrativa podem acarretar sanções civis, políticas e administrativas, além de não afastarem eventual responsabilização penal.

A suspensão dos direitos políticos do agente público é vedada, pois representaria sanção desproporcional diante da liberdade política assegurada pela Constituição.

A Constituição Federal veda expressamente a responsabilização de pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, nos casos de danos causados por seus agentes.

#Questão 1100317 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 6° Simulado

[Questão Inédita] Nos termos da Lei nº 8.429/1992 de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo independente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

O particular também pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, desde que induza, ou concorra culposamente conjuntamente a um agente público.

A ação penal somente poderá ser iniciada mediante representação, de forma oral (reduzida à termo) ou escrita, sendo possível sua realização por qualquer pessoa, sendo permitido denunciação apócrifa.

#Questão 1100318 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 6° Simulado

[Questão Inédita] Acerca das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e a Lei nº 8.666/1992, assinale a alternativa correta.

Haverá dispensa de licitação se a Administração Pública, diante da inviabilidade de competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta do particular.

Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória.

Em respeito ao princípio da publicidade, a licitação não poderá sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento desde o início.

Sobrepreço difere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório.

A Lei 14.133/2021 aplica-se a contratos de crédito, locação e à obras e serviços de arquitetura e engenharia.

#Questão 1100319 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 6° Simulado

[Questão Inédita] A responsabilidade civil do Estado e seus agentes está disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, mas doutrinariamente apresenta diversas teorias a respeito. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A teoria do risco administrativo incide no caso de perseguição policial que resultou em ferimento a transeunte, causado por projétil de arma de fogo disparado por agente policial.

A chamada responsabilidade subsidiária pode ser atribuída apenas à pessoa jurídica estatal.

A teoria do risco integral enseja em responsabilidade objetiva no Estado em casos de ataques terroristas e riscos ambientais ou nucleares.

A morte de detento em estabelecimento prisional enseja, excepcionalmente, em responsabilidade subjetiva do Estado.

Aplica–se a responsabilidade civil subjetiva do Estado na hipótese de dano físico em particular que estava sob a custódia de um agente policial, e quando a alegação de dano físico decorreu de conduta omissiva genérica do referido policial.

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