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Questões de Direito Administrativo da IV -

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IV -

#Questão 1117022 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua

anulação, em regra, com efeitos ex tunc.

revogação, em regra, com efeitos ex tunc.

anulação, em regra, com efeitos ex nunc.

revogação, em regra, com efeitos ex nunc.

anulação ou revogação, a depender dos efeitos do ato que deseja gerar.

#Questão 1099541 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO,

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992 com alterações), a punição de atos de improbidade administrativa envolve elementos objetivos e subjetivos. No aspecto subjetivo,

o mero exercício da função ou desempenho de competências privadas, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

o desempenho de função pública, remunerada ou gratuita, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, faz incidir a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

o desempenho de função pública, com necessária contraprestação, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

#Questão 1116836 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Controlador Interno

Considera-se como componentes dos controles internos: a) o ambiente de controle; b) avaliação de riscos; c) atividades de controle; d) informação e comunicação, e e) atividades de monitoramento. Sobre as atividades de controle, pode-se se afirmar que se trata do

conjunto de ações destinadas a acompanhar e a avaliar a eficácia dos controles internos.

conjunto de normas, processos e estruturas que fornecem a base para a condução do controle interno da organização.

conjunto de ações estabelecidas por meio de políticas e de procedimentos, que auxiliam a Unidade Auditada a mitigar os riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos e a salvaguarda de seus ativos.

processo de obtenção e validação da consistência de informações sobre as atividades de controle interno e de compartilhamento que permite a compreensão da Unidade Auditada sobre as responsabilidades e a importância dos controles internos.

processo dinâmico e interativo que visa a identificar, a analisar e a avaliar os riscos relevantes que possam comprometer a integridade da Unidade Auditada e o alcance das metas e dos objetivos institucionais.

#Questão 1117020 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a decisão judicial que estabeleça interpretação nova sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado e imponha condicionamento de direito ao seu titular deve conter a

previsão de regime jurídico de transição ainda que sem análise de proporcionalidade entre interesses individuais e gerais da sociedade.

declaração de invalidade de decisões constituídas ainda que sem a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da invalidação.

previsão de regime jurídico de transição quando indispensável para que o condicionamento seja cumprido de forma equânime, proporcional e eficiente.

declaração de invalidade de decisões constituídas ainda que se fundamentem em orientações gerais fixadas pela jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.

convalidação de todos os atos praticados com base em entendimento anterior.

#Questão 1117021 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual ato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública?

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividade.

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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