De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei...

#Questão 1099541 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO,

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992 com alterações), a punição de atos de improbidade administrativa envolve elementos objetivos e subjetivos. No aspecto subjetivo,

o mero exercício da função ou desempenho de competências privadas, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

o desempenho de função pública, remunerada ou gratuita, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, faz incidir a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

o desempenho de função pública, com necessária contraprestação, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens