Questões de Direito Administrativo da IV -

#Questão 1117023 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

Leia o caso a seguir.

O município Z deseja contratar um renomado artista local para realizar uma exposição de suas principais obras, que recentemente tiveram repercussão internacional. As obras ficarão expostas num imóvel a ser locado pelo município pelo período de 6 (seis) meses, prazo da exposição. O imóvel escolhido apresenta características de instalação e localização específicas, não havendo outro equiparado no município que possa atender às necessidades das obras do artista e estar num local de fácil acesso ao público.

No caso narrado, considerando a legislação vigente no Brasil, a contratação do artista e a locação do imóvel pelo município caracterizam

A)

duas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

B)

duas hipóteses de dispensa de licitação.

C)

duas hipóteses de obrigatoriedade de licitação.

D)

uma hipótese de inexigibilidade e uma de dispensa de licitação.

E)

uma hipótese de inexigibilidade e uma de obrigatoriedade de licitação.

#Questão 1117024 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em seu âmbito de proteção se for praticado com omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à sua existência ou seriedade. Na hipótese descrita, a nulidade se verifica em razão de

A)

incompetência.

B)

vício de forma.

C)

ilegalidade do objeto.

D)

inexistência dos motivos.

E)

desvio de finalidade.

#Questão 1119694 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por

A)

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B)

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C)

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D)

cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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