Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito...

#Questão 1117020 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a decisão judicial que estabeleça interpretação nova sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado e imponha condicionamento de direito ao seu titular deve conter a

previsão de regime jurídico de transição ainda que sem análise de proporcionalidade entre interesses individuais e gerais da sociedade.

declaração de invalidade de decisões constituídas ainda que sem a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da invalidação.

previsão de regime jurídico de transição quando indispensável para que o condicionamento seja cumprido de forma equânime, proporcional e eficiente.

declaração de invalidade de decisões constituídas ainda que se fundamentem em orientações gerais fixadas pela jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.

convalidação de todos os atos praticados com base em entendimento anterior.

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