Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito...

A previsão de regime jurídico de transição ainda que sem análise de proporcionalidade entre interesses individuais e gerais da sociedade.  B declaração de invalidade de decisões constituídas ainda que sem a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da invalidação. C previsão de regime jurídico de transição quando indispensável para que o condicionamento seja cumprido de forma equânime, proporcional e eficiente.  D declaração de invalidade de decisões constituídas ainda que se fundamentem em orientações gerais fixadas pela jurisprudência judicial ou administrativa majoritária. E convalidação de todos os atos praticados com base em entendimento anterior.