Questões de Direito Administrativo da IDECAN

#Questão 983926 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IDECAN, 2022, IF-PA, Assistente em Administração

Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:

A) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

B) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

C) o sindicato, quanto a quaisquer direitos individuais disponíveis.

D) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

#Questão 983922 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IDECAN, 2022, IF-PA, Assistente em Administração

Francisco de Assis, servidor público federal, foi informado pelo seu superior hierárquico acerca da necessidade de realizar, durante todo o mês de março deste ano, um serviço extraordinário que faria ultrapassar a carga de trabalho semanal. Logo, é correto afirmar que o servidor será remunerado com acréscimo de:

A) 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo a jornada semanal de no mínimo quarenta e quatro horas.

B) 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de duas horas-extras por jornada.

C) 75% (setenta e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo a jornada semanal de no mínimo quarenta e oito horas.

D) 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de oito horas-extras por jornada.

#Questão 983923 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IDECAN, 2022, IF-PA, Assistente em Administração

Acerca da vacância de cargo público federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros casos, da readaptação.
II. A posse em outro cargo implica automaticamente na vacância do cargo anteriormente ocupado pelo servidor.
III. Ao contrário da exoneração, a demissão implica na vacância do cargo público.
Assinale:

A) se apenas a afirmativa I estiver correta.

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 815564 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Arquivista

A respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.

B) A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta (juris tantum).

C) A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.

D) No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.

E) O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.

#Questão 815605 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Arquivista

A respeito dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

A) Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias.

B) A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

C) É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

D) A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

E) A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

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