Questões de Direito Administrativo da FJPF

ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

ao Poder Público e aos permissionários, diretamente ou sob o regime de concessão;

aos concessionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público e aos permissionários;

aos concessionários e permissionários, diretamente, ou, indiretamente, ao Poder Público;

ao Poder Público e aos concessionários, diretamente ou sob regime de permissão.

sentença judicial ainda que não transitada em julgado, ou de processo penal no qual lhe seja assegurada a ampla defesa;

sentença judicial ainda que sujeita a recurso, ou de processo civil no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

acórdão judicial não mais passível de recurso, ou de processo disciplinar, a despeito da não observância do devido processo legal;

acórdão judicial ainda que passível de recurso, ou de processo civil em que tenha sido absolvido;

sentença judicial transitada em julgado, ou de processo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.

exonerado a pedido;

demitido;

suspenso por até 30 (trinta) dias;

exonerado de ofício;

suspenso por até 60 (sessenta) dias.

nomeação, promoção, ascensão e reversão;

promoção, nomeação, transferência e ascensão;

reversão, recondução, promoção e readaptação;

reintegração, readaptação, ascensão e reversão;

readaptação, reintegração, ascensão e transferência.

lícita, se houver compatibilidade de horário dos trabalhos do servidor;

lícita, porque o servidor estará trabalhando para duas diferentes pessoas jurídicas de direito público, o Estado e uma autarquia;

ilícita, porque, neste caso, não há compatibilidade horária dos trabalhos do servidor;

ilícita, porquanto sua contratação, embora como temporário, representa uma terceira vinculação do servidor ao Serviço Público;

ilícita, porquanto sua contratação como temporário não configura uma nova vinculação do servidor ao Serviço Público.