Questões de Direito Administrativo da FJPF

O atributo do ato administrativo pelo qual a própria administração pode, independentemente de ordem judicial, exigir sua imediata execução é o de:

Os atos que a administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação, segundo critérios da conveniência e oportunidade, são classificados como:

Quando a autoridade conclui que um ato não atende ao interesse público e resolve torná-lo sem efeito, o ato é considerado como:

Não há qualquer possibilidade de o ato administrativo ser convalidado quando o elemento que se pretende sanar for:

Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um agente de polícia administrativa acaba verificando a exposição à venda de um bem em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento e retira a mercadoria sem, contudo, fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento de invalidade são, respectivamente: