Questões de Direito Administrativo da FJPF

tem direito a ser nomeado;

pode exigir, caso não seja logo nomeado, que o Poder Judiciário ordene à autarquia que o faça;

tem direito, unicamente, a que seja rigorosamente observada, para o fim de nomeação, a ordem de classificação dos candidatos aprovados;

pode exigir, caso não seja nomeado, que o Poder Judiciário condene a autarquia a indenizá-lo por perdas e danos morais e materiais;

pode exigir, caso não seja nomeado, que a autarquia realize novo concurso público para o cargo para o qual concorreu.

ministério a que se encontra vinculada aquela entidade;

entidade da Administração Pública federal indireta, que não se responsabilizará, entretanto, pelo inadimplemento, durante o contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas da empresa privada;

empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, a entidade da Administração Pública federal indireta, subsidiariamente, pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;

empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, exclusivamente, a entidade da Administração Pública federal indireta pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;

empresa privada ou com a entidade da Administração Pública federal indireta, de acordo com o que, a este respeito, ficar estipulado no contrato.

advertência;

suspensão por até 30 (trinta) dias;

suspensão por mais de 60 (sessenta) dias;

demissão;

destituição de cargo em comissão.

para capacitação, conforme dispuser o regulamento;

para o desempenho de mandato classista;

para participação em competição desportiva nacional;

por convocação para serviço militar;

para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

advertência;

suspensão por até 30 (trinta) dias;

suspensão por mais de 60 (sessenta) dias;

demissão;

destituição de cargo em comissão.