Questões de Direito Administrativo da FJPF

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FJPF

Quanto à função vontade, os atos administrativos praticados pelo Poder Público podem ser classificados como:

A convalidação do ato administrativo é tida como possível pela doutrina quando realizada quanto ao seguinte elemento e sua respectiva condição:

A nomeação do Procurador Geral da República, que depende de prévia aprovação pelo Senado Federal, é exemplo de ato administrativo classificado como:

O Prefeito de Natividade, ao receber denúncias de corrupção envolvendo um grupo de fiscais de rendas daquela municipalidade, decide colocá-los em disponibilidade mediante decreto. O referido decreto está equivocado em relação ao seguinte elemento:

As certidões emitidas pela Administração Pública são categorizadas, pela doutrina, como atos do seguinte tipo:

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