Questões de Direito Administrativo da FJPF

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FJPF

#Questão 508174 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FJPF, 2005, TJAM/AM, Técnico Judiciário

Pela Lei nº 8112/90, a acumulação ilegal de cargos públicos é punida com:

#Questão 508176 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FJPF, 2005, TJAM/AM, Técnico Judiciário

Em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, o reingresso do servidor no serviço público é denominado:

#Questão 508438 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FJPF, 2005, TJAM/AM, Recepcionista

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior a:

#Questão 537839 - Direito Administrativo, Parte Geral, FJPF, 2005, TJAM/AM, Técnico Judiciário

O servidor posto em disponibilidade pode retornar à atividade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior. Essa hipótese é denominada:

#Questão 233577 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa:

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