Questão Q233577
2004 Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) do ano 2004 • Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)

Durante operação da fiscalização municipal para verifica...

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa:

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