Questão Q234611
2005 Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - RJ (CREA/RJ)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - RJ (CREA/RJ) - Assistente Área Direito (II - Nível Superior) - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) do ano 2005 • Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - RJ (CREA/RJ)

Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal,...

Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um agente de polícia administrativa acaba verificando a exposição à venda de um bem em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento e retira a mercadoria sem, contudo, fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento de invalidade são, respectivamente:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...