Questões de Direito Administrativo da FGV

#Questão 1108138 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas

O Poder de Polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Assinale a opção que indica o atributo do Poder de Polícia que determina a ação da Administração conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção.

A)

Vincularidade.

B)

Discricionariedade.

C)

Autoexecutoriedade.

D)

Coercibilidade.

E)

Indelegabilidade.

#Questão 1108155 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços Técnicos em Obras Públicas

Sobre o recebimento de obras públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das etapas de recebimento de obras públicas é o Recebimento Provisório na qual a Contratada deverá efetuar a entrega dos catálogos, folhetos e manuais de montagem, operação e manutenção de todas as instalações, equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos serviços e obras, inclusive certificados de garantia.
II. Somente a etapa de Recebimento Provisório envolve vistorias realizadas pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços.
III. O Recebimento Definitivo somente será efetivado pelo Contratante após a apresentação pela Contratada da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato.

Está correto o que se afirma em

A)

I, apenas.

B)

II, apenas.

C)

III, apenas.

D)

I e III, apenas.

E)

II e III, apenas.

#Questão 1115223 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2025, MPU, Analista do Direito

João é proprietário de um imóvel recentemente tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Após o tombamento, ele deseja realizar reformas na propriedade e considera vendê-la a um terceiro.
Com base nos efeitos do tombamento previstos no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:

A)

João pode realizar reformas no imóvel sem necessidade de autorização prévia, desde que não altere a fachada original;

B)

a venda do imóvel tombado a terceiros é proibida, conforme as restrições impostas pelo tombamento;

C)

o adquirente, em caso de venda do imóvel, deve comunicar a transferência ao IPHAN dentro de 30 dias;

D)

o tombamento impede que o imóvel seja utilizado para fins comerciais pelo proprietário;

E)

João pode demolir partes internas do imóvel, desde que mantenha a estrutura externa intacta.

#Questão 1115239 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2025, MPU, Analista do Direito

O Ministério Público da União deseja contratar profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, mas, no caso em tela, não se trata de profissionais técnicos de notória especialização.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação deve ocorrer mediante:

A)

inexigibilidade de licitação, diante da natureza do serviço a ser prestado;

B)

inexigibilidade de licitação, diante de expressa previsão legal;

C)

dispensa de licitação, diante da natureza do serviço a ser prestado;

D)

dispensa de licitação, diante de expressa previsão legal;

E)

licitação, na modalidade legalmente compatível.

#Questão 1115240 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2025, MPU, Analista do Direito

A concessionária dos serviços públicos de esgotamento sanitário, tratamento e distribuição de água de determinado Município deseja realizar a subconcessão de parcela da atividade objeto do contrato de concessão para um terceiro.
À luz da sistemática prevista na Lei nº 8.987/1995, são requisitos para a subconcessão:

A)

ter por objeto atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, previsão no contrato de concessão e realização de licitação sob as modalidades concorrência ou pregão;

B)

ter por objeto atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, autorização do poder concedente e realização de licitação sob a modalidade concorrência;

C)

previsão no contrato de concessão, autorização do poder concedente e realização de licitação sob a modalidade concorrência;

D)

ter por objeto atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, previsão no contrato de concessão e autorização do poder concedente;

E)

previsão no contrato de concessão, autorização do poder concedente e realização de licitação sob as modalidades concorrência ou pregão.

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