Questões de Direito Administrativo da FGV

Maria deu entrada em requerimento administrativo de internação de sua mãe, Ângela, de 95 anos, em instituição municipal de longa permanência para idosos, alegando apenas sua avançada idade. Após estudo técnico feito pela equipe multidisciplinar do Município (com psiquiatra, psicólogo e assistente social), verificou-se que a idosa Ângela está em pleno gozo de sua capacidade civil, com boas condições de saúde e consegue gerir adequadamente seus proventos de aposentadoria. Assim sendo, o agente público competente indeferiu o pedido de acolhimento da idosa, eis que os requisitos legais não estavam presentes, praticando um ato:
  • A. jurídico disciplinar, pois o agente público aplica a sanção disciplinar de internação quando há infração à lei;
  • B. jurídico declaratório, pois o agente público tem o poder-dever de declarar a sanidade mental dos cidadãos;
  • C. jurisdicional plural, pois vários agentes públicos contribuíram para o ato;
  • D. administrativo vinculado, pois o agente seguiu os ditames previstos em lei, sem margem discricionária de escolha;
  • E. administrativo hierárquico, pois o agente público está em situação hierarquicamente superior ao particular.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em matéria de controle da administração pública, a Assembleia Legislativa de Rondônia deve exercer o controle
  • A. judicial, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, de fiscalização sobre os atos administrativos do Executivo, do Judiciário e do próprio do Legislativo.
  • B. legislativo sobre os atos normativos editados pelos Poderes Judiciário e Executivo, sustando os efeitos dos atos inconstitucionais.
  • C. externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, sobre o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estaduais no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
  • D. administrativo e o interno, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas dos órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo estadual.
  • E. interno sobre verbas públicas dos demais poderes, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário. Esse atributo é denominado de
  • A. presunção de legitimidade.
  • B. presunção de veracidade.
  • C. autoexecutoriedade.
  • D. imperatividade.
  • E. tipicidade.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Prefeitura de Terra Bela decide promover a criação de uma controladoria geral para exercer o controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal. Esse tipo de técnica, em que a Administração Pública divide a atividade administrativa em órgãos, é conhecida por
  • A. desconcentração.
  • B. outorga.
  • C. publicização.
  • D. permissão.
  • E. avocação.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto. O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato
  • A. discricionário.
  • B. vinculado.
  • C. imperativo.
  • D. mitigado.
  • E. difuso.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:
  • A. legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo judicial, ainda que em sede de tutela de urgência incidental;
  • B. legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
  • C. legítimo, desde que seja precedido de notificação e que a interrupção não atinja unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população;
  • D. ilegítimo, eis que o Estado também figura como poder concedente, devendo ocorrer compensação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
  • E. ilegítimo, em qualquer hipótese, pela supremacia do interesse público sobre o privado, e pelo princípio da continuidade do serviço público.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença ambiental de empreendedor particular que pretendia instalar um aterro sanitário para receber resíduos sólidos. Inconformado, o particular impetrou o mandado de segurança, indicando como autoridade coatora o presidente da autarquia, que, ao prestar informações, alegou que a legitimidade passiva seria do próprio estado membro. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:
  • A. personalidade jurídica própria de direito público, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Secretário Estadual de Meio Ambiente;
  • B. personalidade jurídica própria de direito privado, motivo pelo qual não assiste razão a seu dirigente, que ostenta a legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora;
  • C. autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual está vinculada, motivo pelo qual não assiste razão a seu dirigente;
  • D. autonomia administrativa e financeira, mas não possui personalidade jurídica própria, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Secretário Estadual de Meio Ambiente;
  • E. autonomia administrativa e financeira, mas não possui personalidade jurídica própria, motivo pelo qual assiste razão a seu dirigente, devendo ser indicado como autoridade coatora o Governador do Estado.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Poder de Polícia pode ser conceituado como atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público, para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas. Nesse contexto, de acordo com modernas doutrina e jurisprudência, o poder de polícia é:
  • A. delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado;
  • B. delegável na fase de sanção de polícia, pois está ligado ao poder de império do Estado;
  • C. delegável em qualquer fase, pois decorre do poder hierárquico do Estado;
  • D. indelegável em qualquer fase, pois decorre da autoexecutoriedade administrativa;
  • E. indelegável em qualquer fase, pois decorre da discricionariedade administrativa.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tempo de contribuição necessário. A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:
  • A. ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples, e o Tribunal de Contas não tem competência para interferir em ato administrativo do Poder Judiciário;
  • B. ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, sendo formado pela manifestação do Diretor de Recursos Humanos e Presidente do TJSC, sem controle pelo Tribunal de Contas;
  • C. ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas imprescinde do contraditório e da ampla defesa;
  • D. legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de Contas;
  • E. legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
  • A. permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
  • B. concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;
  • C. autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
  • D. permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;
  • E. autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: