Questões de Direito Administrativo da FGV

#Questão 1094550 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2025, MPU, Técnico do Administração

Melquisedeque, técnico do Ministério Público da União, foi nomeado agente de contratação para a licitação de novos drones para as operações investigativas do órgão.

Nessa situação, Melquisedeque deverá garantir a publicidade:

A)

do orçamento estimado da contratação e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas;

B)

da minuta de contrato, dos termos de referência, do anteprojeto e dos projetos;

C)

do conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

D)

dos dados pessoais tratados no curso da licitação, independentemente do consentimento dos seus titulares;

E)

do preço estimado ou do máximo aceitável, salvo quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

#Questão 1094568 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2025, MPU, Técnico do Administração

Pedro, servidor do Ministério Público da União cujo pai é governador do estado Alfa, almeja concorrer ao cargo eletivo de prefeito do município Beta, situado no território de Alfa. No entanto, tinha dúvidas em relação à existência de alguma causa de inelegibilidade de natureza constitucional ou mesmo quanto à possibilidade de acumular a remuneração das funções de servidor e prefeito de Beta, caso pudesse concorrer na eleição e viesse a ser eleito.
Ao fim de suas reflexões, Pedro concluiu, corretamente, que, preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação infraconstitucional, está:

A)

elegível e, ao ser investido no mandato eletivo de prefeito, deve ser afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração deste último;

B)

inelegível, ressaltando-se que o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito deve ser afastado do seu cargo, mas pode optar pela remuneração deste último;

C)

elegível e, investido no mandato eletivo de prefeito, pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber o valor total de ambas as remunerações;

D)

inelegível, ressaltando-se que o servidor público investido no mandato eletivo de prefeito pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber o valor total de ambas as remunerações;

E)

inelegível, ressaltando-se que o servidor público, investido no mandato eletivo de prefeito, pode permanecer no seu cargo, se houver compatibilidade de horários, e receber ambas as remunerações, observado o teto constitucional.

#Questão 1096100 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços Administrativos

A transferência da execução de serviços públicos para entidades da iniciativa privada, por prazo determinado e com o objetivo, entre outros, de reduzir custos para o Estado, é conhecida como

A)

privatização.

B)

publicização.

C)

descentralização por outorga.

D)

desconcentração administrativa.

E)

descentralização mediante delegação.

#Questão 1096101 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços Administrativos

As agências reguladoras são entidades criadas no contexto de um movimento de desburocratização da Administração Pública, impulsionado pela reforma gerencial, com o objetivo de torna-la mais eficiente e responsiva às demandas da sociedade.
Nesse contexto, assinale a opção que indica uma característica específica das agências reguladoras.

A)

Personalidade jurídica de direito privado, ainda que formadas por bens do patrimônio público.

B)

Autonomia decisória para fiscalizar setores específicos do mercado, com base em critérios técnicos.

C)

Subordinação hierárquica direta ao Poder Executivo do ente instituidor, com base no plano de governo.

D)

Contratação de pessoal sem necessidade de concurso público, permitindo maior flexibilidade de atuação.

E)

Capacidade de exploração de atividades com fins lucrativos no setor regulado, visando garantir sua sustentabilidade.

#Questão 1096102 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Agente de Serviços Administrativos

Considerando a organização administrativa da Administração Pública, analise os itens a seguir,

I. Empresas públicas;
II. Órgãos Públicos;
III. Autarquias.

Assinale a opção que apresenta as estruturas que, em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, devem ser criadas por lei.

A)

I, apenas.

B)

I e II, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

II e III, apenas

E)

I, II e III.

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