Questões de Direito Administrativo da FGV

O conceito de administração indireta está relacionado à criação de entidades administrativas que desempenham atividades de forma descentralizada. Essas entidades estão vinculadas
  • A. a um partido político.
  • B. a uma associação de classe.
  • C. ao poder executivo.
  • D. a uma organização internacional.
  • E. a um instituto privado.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal.

Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve

  • A. passar pelo crivo do próprio Poder Executivo, em sede de controle interno, não tendo os Poderes Judiciário e Legislativo qualquer interferência na matéria, pelo princípio da separação dos poderes.
  • B. passar pelo indispensável crivo do Poder Judiciário, em sede de controle externo, para análise da legalidade e juridicidade do ato, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.
  • C. ter sua legalidade e juridicidade apreciadas pelo Tribunal de Contas estadual, mediante indispensável e prévio contraditório e ampla defesa.
  • D. ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévio contraditório e ampla defesa.
  • E. passar pelo indispensável e formal crivo dos Poderes Judiciário e Legislativo, em sede de controle externo, para fins de registro, com análise da legalidade do ato.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria. O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população. Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio
  • A. da autotutela.
  • B. da legalidade.
  • C. da especialidade.
  • D. da supremacia do interesse público sobre o privado.
  • E. da segurança jurídica.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Determinado Secretário Municipal de Educação, no dia da inauguração de nova escola municipal, distribuiu boletim informativo custeado pelo poder público, com os seguintes dizeres no título da reportagem: “ Secretário do povo, Rico Ricaço, presenteia a população com mais uma escola”. Ao lado da reportagem, havia foto do Secretário fazendo com seus dedos o símbolo de coração utilizado por ele em suas campanhas eleitorais.

A conduta narrada feriu o princípio da administração pública da:

  • A. economicidade, eis que é vedada a publicidade custeada pelo erário dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social;
  • B. legalidade, pois a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser precedida de prévia autorização legislativa, vedada qualquer promoção pessoal que configure favorecimento pessoal para autoridades ou servidores públicos;
  • C. moralidade, eis que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos, em que constarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas, para ser legal deve ser custeada integralmente com recursos privados;
  • D. publicidade, uma vez que a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser feita exclusivamente por meio de publicação dos respectivos atos no diário oficial, para impedir promoção pessoal da autoridade pública;
  • E. impessoalidade, pois a publicidade em tela deveria ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:
  • A. disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente;
  • B. hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato;
  • C. normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo;
  • D. regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração;
  • E. de polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de estabelecer a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de uso das forças de segurança.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Autoridade municipal competente praticou ato administrativo de autorização para que certo particular exercesse comércio ambulante em local predeterminado. Inconformada, a associação de lojistas locais ingressou com medida judicial, pleiteando a revogação do ato administrativo de autorização.

O pleito do empresariado local:

  • A. merece prosperar, pois ao Poder Judiciário cabe o exame de mérito e legalidade dos atos administrativos discricionários, pelo princípio do amplo acesso à justiça;
  • B. merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;
  • C. merece prosperar, pois o Poder Judiciário deve revogar os atos administrativos vinculados que se revelem inoportunos ou inconvenientes, no regular exercício do controle externo da atividade administrativa;
  • D. não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário não cabe juízo de valor sobre a legalidade e o mérito dos atos administrativos discricionários, em razão do princípio da separação dos poderes;
  • E. não merece prosperar, pois ao Poder Judiciário, em regra, não cabe juízo de valor sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, podendo apenas invalidá-los por vício de legalidade.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em relação à estrutura do aparelho público brasileiro, assinale a opção que apresenta um integrante da Administração Indireta.
  • A. Casa Civil da Presidência.
  • B. Polícia Federal.
  • C. Caixa Econômica Federal.
  • D. Tribunal de Contas da União.
  • E. Forças Armadas.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
As agências reguladoras são entidades criadas com o objetivo de fiscalizar e regular atividades de serviços público delegados à empresas privadas. Acerca da forma de criação das agências reguladoras, é correto afirmar que são criadas por
  • A. descentralização.
  • B. desconcentração.
  • C. por permissão.
  • D. por autorização.
  • E. por concessão.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A COMPESA é uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo de Pernambuco, sendo a principal encarregada dos serviços de saneamento básico do Estado. O tipo de organização denominado sociedade de economia mista faz parte do processo de
  • A. desconcentração estatal.
  • B. descentralização administrativa.
  • C. estatização governamental.
  • D. privatização pública.
  • E. patrimonialização dos meios de produção.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:
  • A. imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
  • B. coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
  • C. autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
  • D. exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
  • E. tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: