Questões de Direito Administrativo da FGV

O Poder Executivo do Estado Delta publica edital de concorrência para a concessão do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, atualmente prestado de forma direta pelo Estado. João, inconformado com uma única cláusula do edital, relativa à exploração de propaganda como receita acessória da concessionária, representa ao Tribunal de Contas do Estado Delta, que determina a suspensão do certame nos seguintes termos: “Diante da probabilidade de que a Cláusula N seja declarada nula em decisão de mérito, esta Corte de Contas determina, em sede de medida cautelar, a suspensão do certame em apreço, para que o Poder Executivo, no prazo de trinta dias úteis, apresente outro edital, totalmente novo, sob pena de anulação de todo o procedimento licitatório desde seu início”.
À luz da Lei federal nº 14.133/2021 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente, essa decisão é: 

José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José. Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do apartamento de José.
Essa expropriação pode ser requerida:

Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio intermunicipal para a prestação de serviços de saúde à população, com a atribuição de personalidade jurídica de direito público ao ente, criado e formalizado rigorosamente de acordo com os termos da legislação de regência. O consórcio público necessita de um advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Juarez, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Delta, nomeia Celso para o cargo de assessor de seu gabinete. Celso é casado com Antônia, que é procuradora, isto é, advogada pública do mesmo Tribunal de Contas, investida naquele cargo há muito tempo, após regular aprovação em concurso público. Antônia, sendo procuradora, emite pareceres e representa judicialmente a Corte de Contas. O Ministério Público do Estado Delta ajuíza ação de improbidade contra Juarez, Celso e Antônia, pela prática de nepotismo.
Dita ação deverá ser julgada:

Nonato, morador do Município Ômega, é atingido por ônibus escolar do Estado Delta, que transportava crianças para colégios estaduais. No momento do acidente, as crianças estavam gritando e pulando no interior do veículo, que não foi abordado, no trajeto, por nenhum guarda municipal. Nonato vem a sofrer lesões por conta do acidente.
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação: