Questões de Direito Administrativo da FGV

#Questão 736723 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens usados para a prestação de serviço público pela Administração, são classificados como

A) bens de uso especial, como o automóvel oficial de um Deputado Estadual.

B) bens de uso comum do povo, como o prédio onde funciona a Assembleia Legislativa.

C) bens de uso coletivo, como as praias marítimas.

D) bens dominicais, como uma via pública expressa estadual.

E) bens dominiais, como um hospital estadual.

#Questão 736725 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A) O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.

B) O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.

C) O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.

D) Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.

E) O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.

#Questão 736822 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário. Esse atributo é denominado de

A) presunção de legitimidade.

B) presunção de veracidade.

C) autoexecutoriedade.

D) imperatividade.

E) tipicidade.

#Questão 736856 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão. De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.

A) O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da autoexecutoriedade.

B) Desde que tenha autorização judicial, a ação do guarda estará correta.

C) A atitude do guarda representa um abuso de poder.

D) A conduta do guarda deve ser invalidada, devido ao vício de objeto.

E) Em nenhuma hipótese a ação do guarda e permitida, visto que viola o direito social do trabalho.

#Questão 736925 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

A) da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo;

B) da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público;

C) da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de quinze dias no diário oficial;

D) do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção do administrador com finalidade privada;

E) da capacidade, que, em regra, é discricionária, não havendo margem de liberdade para o administrador.

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