Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibi...

#Questão 736822 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário. Esse atributo é denominado de

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