Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato ...

#Questão 736823 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto. O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato

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