Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato ...

No ato discricionário o administrador pode agir com relativa liberdade dentro dos LIMITES da

L E I

Discricionário = Conveniência e Oportunidade 

quando fala-se em "certa liberdade", ou tão somente "liberdade", teremos ai um ato discricionário.

• Vinculado: a lei estabelece todos os contornos do ato, como deve ser feito, quando, por quem etc., não deixando ao agente qualquer grau de liberdade. Cumpridos todos os requisitos legais, a Administração Pública não pode deixar de conceder a aposentadoria a quem de direito, ou a licença para construir.


• Discricionário: a lei também estabelece uma série de regras para a prática de um ato, mas deixa certo grau de liberdade à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos. Há uma avaliação subjetiva prévia à edição do ato, como os que permitem o uso de bem público, como a instalação de uma banca de revista na calçada.