O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o d...

Questão Q736725

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Assembléia Legislativa - RO

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - RO - Consultor Legislativo Área Assessoramento Legislativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - RO

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares. B O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal. C O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade. D Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município. E O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.

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