Questões de Direito Administrativo da FGV

#Questão 736482 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Analista Judiciário

O Presidente de determinada autarquia de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito civil que causou danos a determinado usuário do serviço prestado pela entidade.

No caso hipotético narrado, incide a responsabilidade civil:

A) subjetiva e solidária da autarquia e do Estado de Alagoas que a criou por lei específica;

B) subjetiva e primária da autarquia, mas o Estado de Alagoas não pode ser responsabilizado porque a autarquia tem personalidade jurídica própria;

C) objetiva e primária da autarquia, mas o Estado de Alagoas não pode ser responsabilizado porque a autarquia tem personalidade jurídica própria;

D) objetiva e solidária da autarquia e do Estado de Alagoas que a criou por lei específica;

E) objetiva e primária da autarquia, bem como objetiva e subsidiária do Estado de Alagoas.

#Questão 736525 - Direito Administrativo, Geral, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Contador

Assinale a opção que apresenta as entidades que, segundo o texto constitucional, compõem a administração indireta.

A) Autarquias, empresas públicas, ministérios e tribunais de contas.

B) Fundações públicas, empresas públicas, ministério público e tribunais de justiça.

C) Sociedades de economia mista, fundações públicas e ministério público.

D) Autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

E) Sociedades de economia mista, autarquias, agências reguladoras e tribunais de contas

#Questão 736526 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Contador

Com relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

A) São empresas públicas.

B) São instituídas como autarquias sob regime especial.

C) Podem atuar em qualquer área, independentemente da área de regulação.

D) São uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas no texto constitucional, que integram a administração pública indireta.

E) Devem, obrigatoriamente, ter personalidade jurídica de direito privado.

#Questão 736551 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Em tema de poderes administrativos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que os atos administrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:

A) disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente;

B) hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato;

C) normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo;

D) regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da administração;

E) de polícia, segundo o qual a autoridade pública tem a faculdade de estabelecer a competência dos servidores que lhe são vinculados, sob pena de uso das forças de segurança.

#Questão 736677 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços e consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica a quem se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, como é o caso de uma:

A) concessionária que presta serviço público essencial para um município;

B) fundação privada que tem por objeto a capacitação e a atualização de profissionais na área da educação;

C) empresa pública que tem personalidade jurídica de direito público;

D) Câmara Municipal que tem função precípua de produzir legislação em nível municipal;

E) sociedade de economia mista que tem personalidade jurídica de direito privado.

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