Questões de Direito Administrativo da FEPESE

#Questão 981210 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FEPESE, 2022, FAPESC, Analista de Informática

#Questão 981213 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, FEPESE, 2022, FAPESC, Técnico em Informática

#Questão 981214 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FEPESE, 2022, FAPESC, Técnico em Informática

#Questão 982343 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FEPESE, 2022, Polícia Científica - SC, Auxiliar Criminalístico

É correto afirmar de acordo com Lei de Improbidade Administrativa.

A) Os atos que envolvam a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade são restritos e de competência exclusiva do Ministério Público.

B) Não se considera agente público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa aquele que exerça função pública de forma transitória ou sem remuneração.

C) Configura improbidade administrativa a ação ou omissão de agente público baseada em divergência interpretativa da lei ou em jurisprudência não pacificada.

D) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

E) Nos crimes de resultam lesão ao erário, basta o agente ter agido com voluntariedade para a consumação da infração administrativa.

#Questão 983121 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.

A) A efetivação dos atos do poder de polícia depende de prévia autorização judicial.

B) O poder de polícia administrativo poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.

C) A critério da administração pública municipal, o exercício do poder de polícia poderá ser delegado a pessoa jurídica de direito privado.

D) A legislação administrativa veda qualquer espécie de discricionariedade na prática de atos do poder de polícia.

E) Os atos do poder de polícia não poderão sujeitar os administrados a restrições às suas liberdades individuais.

Questões de Direito Administrativo da FEPESE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo