Questões de Direito Administrativo da FEPESE

#Questão 983122 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública.

A) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, que possuem na sua composição societária a participação exclusiva de capital do ente público que a criou.

B) O órgão público é criado para o desempenho de funções públicas essenciais e integra a estrutura da administração pública indireta do Poder Executivo.

C) Haverá descentralização por outorga, quando o Município criar uma entidade e lhe transferir a titularidade do serviço a ser prestado.

D) Em decorrência da aplicação do princípio do controle administrativo, as autarquias deverão prestar contas à entidade administrativa que lhe transferiu a execução de determinado serviço público.

E) São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados e os Municípios, e, de direito privado, as autarquias, as agências reguladoras e as sociedades de economia mista.

#Questão 983123 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

É correto afirmar sobre o ato administrativo

A) É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.

B) O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.

C) O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.

D) Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.

E) Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.

#Questão 983124 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, quando relativos a mesma função desempenhada, deverão possuir o mesmo padrão remuneratório.

C) Sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, será devida a equiparação de vencimentos entre servidores públicos quando o labor for prestado dentro do mesmo Poder, na mesma localidade e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

D) É lícita a acumulação remunerada de dois ou mais proventos, desde que se observe o limite máximo de remuneração dos servidores públicos.

E) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional deverá sempre observar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 983125 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública somente romperá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, caso o servidor opte em permanecer em atividade.

B) Os proventos de aposentadoria do servidor público efetivo deverão corresponder à sua remuneração integral no mês anterior ao da sua aposentação.

C) A verbas de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público efetivo não são computadas para efeitos dos limites de remuneração.

D) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, cuja iniciativa privativa compete ao Poder Legislativo, sendo assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

E) O servidor público poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, com a respectiva adequação da sua remuneração.

#Questão 983381 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2022, FCEE-SC, Administrador

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