Questões de Direito Administrativo da FEPESE

#Questão 984490 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.

A) É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.

B) Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

C) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.

D) A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

#Questão 985429 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes da administração.

A) O gênero “desvio de poder” comporta duas espécies: abuso de poder e excesso de poder.

B) Como regra, o desvio de finalidade materializa-se como uma espécie de vício sanável, admitindo a convalidação.

C) Designa-se como poder vinculado ou regrado aquele que a lei atribui certa margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

D) O poder regulamentar refere-se à possibilidade de chefes do Poder Legislativo editarem atos administrativos gerais e abstratos para dar fiel cumprimento às leis.

E) Para a corrente majoritária da doutrina, o abuso de poder sempre pressupõe um agente público competente, enquanto a corrente minoritária admite o abuso de poder praticado por autoridade incompetente.

#Questão 985488 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FEPESE, 2022, IGP-SC, Auxiliar Médico Legal

Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.

A) A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.

B) O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C) O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

D) É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.

E) É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.

#Questão 985489 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2022, IGP-SC, Auxiliar Médico Legal

Assinale a alternativa correta acerca da invalidação do ato administrativo.

A) A invalidação do ato administrativo não gerar o dever de a administração pública indenizar o particular.

B) A revogação do ato administrativo vinculado ou já consumado está sujeito aos mesmos requisitos para a sua edição.

C) O motivo para a revogação do ato administrativo é o vício de ilegalidade.

D) A competência para revogar o ato administrativo é da própria administração pública ou do Poder Judiciário.

E) Os efeitos do ato administrativo revogado devem permanecer vigentes até a edição do ato revogatório.

#Questão 985576 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Procurador do Município - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.

A) As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa.

B) O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.

C) A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.

D) As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.

E) Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.

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