Questões de Direito Administrativo da FEPESE

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Agapanto deflagrou processo licitatório para a escolha de trabalho técnico, que consiste na apresentação de projeto arquitetônico para a revitalização da praça central do município. O critério de julgamento, previsto no edital, é o de melhor técnica e, ao vencedor foi fixado, também no edital, o prêmio de R$ 20.000.
Nesse caso, a modalidade de licitação adotada pelo município de Agapanto foi o:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito apenas à obrigação de repará-lo.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, obriga a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o artigo 19 da Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam do teor da Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992.
( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei poderá prescrever.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em rito sumário da chefia imediata.
( ) Não é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
( ) Para fins de apuração do valor do ressarcimento, não deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Uma entidade do setor público pretende contratar, com profissional de notória especialização, um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de perícia.
Nesse caso, a licitação é: