Questões de Direito Administrativo da FEPESE

#Questão 870113 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

#Questão 870126 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 870209 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Coronel Freitas - SC, Assistente Administrativo

#Questão 870210 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FEPESE, 2020, Prefeitura de Coronel Freitas - SC, Assistente Administrativo

#Questão 870211 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FEPESE, 2020, Prefeitura de Coronel Freitas - SC, Assistente Administrativo

É correto afirmar sobre as licitações.

A) Nos casos em que couber a modalidade do convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

B) A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

C) O ingresso no serviço público municipal, estadual ou federal dar-se-á por meio da modalidade de licitação do concurso.

D) Na modalidade de convite, em não havendo o número mínimo de interessados, poderá a Administração optar pela dispensa de licitação.

E) É inexigível a licitação para a contratação de bens e serviços em situação de emergência ou de calamidade pública.

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