Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 504919 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TJPE/PE, Oficial de Justiça

Em relação à responsabilidade do funcionário público, é INCORRETO que

A)

o funcionário que exerce irregularmente as suas atribuições poderá responder civil, penal e administrativamente.

B)

o ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual restará prejudicado, em não havendo cobertura securitária e inexistindo bens que suportem a indenização.

C)

a responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

D)

a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

E)

responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro, no caso de dano causado a terceiro.

#Questão 504973 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de

A)

restar provada a inexistência do fato.

B)

não constituir o fato infração penal.

C)

não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

D)

não existir prova suficiente para a condenação.

E)

não haver prova da existência do fato.

#Questão 505014 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90. A ação disciplinar nos casos de infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência, prescreverá, respectivamente, em

A) três anos, um ano e cento e oitenta dias.

B) cinco anos, dois anos e cento e oitenta dias.

C) cinco anos, três anos e seis meses.

D) sete anos, três anos e seis meses.

E) dez anos, cinco anos e um ano.

#Questão 505016 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90.

Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, independentemente de resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

É correto o que consta APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) I, II e IV.

D) I, III e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 505018 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90.

Considere as seguintes condutas:

I. Inassiduidade habitual.

II. Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares.

IV. Coagir subordinados no sentido de filiarem-se a associação sindical.

V. Manter sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou filhos.

A penalidade de demissão será aplicada nas condutas indicadas APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) II, III e IV.

D) II, III e V.

E) III, IV e V.

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