Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 504791 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Para a Lei nº 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

A)

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de noventa dias consecutivos.

B)

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de cento e vinte dias consecutivos.

C)

falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

D)

falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

E)

falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

#Questão 504793 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Joana, servidora pública federal estável, foi demitida por ter aplicado irregularmente dinheiro público. Neste caso, segundo a Lei nº 8.112/90, Joana

A)

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

B)

não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa disposição legal.

C)

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

D)

poderá retornar ao serviço público federal, desde que preencha as condições legais necessárias ao exercício do novo cargo, não havendo prazo de incompatibilização.

E)

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.

#Questão 504795 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Mário, servidor público federal estável, encontrava-se com muitas atribuições decorrentes do cargo público que ocupa. Tendo em vista que viajaria no feriado com sua noiva para a cidade do Guarujá resolveu repartir as atribuições de sua responsabilidade com pessoas estranhas à repartição. De acordo com a Lei nº 8.112/90, considerando que Mário possui bons antecedentes e que sua atitude não resultou prejuízos ao erário, ele

A)

não estará sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposição legal.

B)

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 120 dias.

C)

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias.

D)

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 30 dias.

E)

estará sujeito a penalidade de advertência escrita.

#Questão 504887 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

A) a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

B) existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

C) a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.

D) a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

E) a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.

#Questão 504889 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2007, MPU, Técnico Administrativo

Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar que têm eles o dever, dentre outros, de

A)

tratar com urbanidade as pessoas.

B)

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C)

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D)

recusar fé a documentos públicos.

E)

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Questões de Direito Administrativo da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo